O Presidente da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais e consoante as disposições da Constituição Federal, faz saber que o Soberano Plenário aprovou e promulga a seguinte LEI:
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- Art. 1°.Esta Lei regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "Lan Houses", "Cybercafé", "Cyber Offices" e estabelecimentos congêneres.
- Art. 2°.Os estabelecimentos de que trata esta Lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários contendo:
- I - nome completo;
- II - data de nascimento;
- III - endereço completo;
- IV - telefone;
- V - número de documento de identidade.
- § 1°. -
O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.
- § 2°. -O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
- § 3°. -Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquina:
- a) -as pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo ou o fizerem de forma incompleta:
- b) -a pessoas que não portarem documento de identidade ou se negarem a exibi-lo.
- Art. 3°.Os dados a que se refere o artigo anterior deverão ser arquivados por, no mínimo. 60 (sessenta) meses, podendo ser seu armazenamento por meio eletrônico.
- Art. 4°.É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata esta Lei, salvo se houver expressa autorização ou ordem judicial ou requisição do Ministério Público.
- Art. 5°.É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei:
- I -permitir o ingresso de pessoas menores de 12 anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;
- II -permitir a entrada de menores de 12 anos a 16 anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal, até as 22 horas;
- III -permitir a permanência de menores de IX anos após a meia-noite, salvo se com autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais, ou de responsável legal.
- Parágrafo único. -Além dos dados previstos nos incisos I a V do artigo 2°, o usuário menor de 18 anos deverá informar os seguintes:
- a) - filiação;
- b) - nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.
- Art. 6°.Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
- I -expor em local visível lista de todos os serviços e jogos com a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
- II - ter ambiente saudável e iluminação adequada;
- III -ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;
- IV -ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de necessidades especiais;
- V -tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 3 horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 minutos entre os períodos de uso;
- VI -regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.
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manter um sistema de proteção inibindo o acesso a sites e endereços eletrônicos, que contenham materiais pornográficos, nas máquinas destinadas ao uso por menores de idade;
- Art. 7°.São proibidos:
- I -a venda e o consumo de cigarros e bebidas alcoólicas para menores de 18 anos;
- II -a utilização de jogos ou a prorrogação de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.
- Art. 8°.A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades:
- I -multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a RS 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento;
- II -em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, cumulativamente com a suspensão das atividades ou fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
- Art. 9°A fiscalização será exercida pelo órgão competente do Poder Executivo na forma estabelecida em regulamentação própria.
- Art. 10Não autorizar a entrada e permanência de crianças e adolescentes trajando uniforme escolar, salvo se estiverem acompanhados dos pais ou responsável legal.
- Art. 11A proibição de entrada e permanência de crianças e adolescentes, em seus estabelecimentos, caso os mesmos ofereçam jogos de azar, ou atividades que consistem jogos de apostas.
- Art. 12Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS, 09 de novembro de 2011.
Lei Ordinária nº 866/2011 - 09 de novembro de 2011
MAIQUEL DE GASPERI
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 2011