O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
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- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), no orçamento programa do município de Chapadão do Sul MS, destinado a custear a despesas do programa: ENCARGOS COM A DIFUSÃO CULTURAL.
- Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
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50
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
50.101
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
13.392.0013.
2025
Encargos com Difusão Cultural
33.90.30
001
Material de Consumo
R$20.000,00
44.90.52
001
Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 04 de Março de 2009.
Lei Ordinária nº 707/2009 - 04 de março de 2009
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de março de 2009