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- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), no orçamento programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear as despesas dos programas: MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA A PROCURADORIA MUNICIPAL e MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA.
- Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
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90
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
90.103
Fundo de Assistência a Procuradoria Municipal
02.062.0002.2098
Manutenção do Fundo de Assistência a Procuradoria Municipal
33.90.36
001
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 25.000,00
33.90.91
001
Sentenças Judiciais
R$ 15.000,00
60
Secretaria Municipal de Saúde
60.102
Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
10.301.0009.2044
Manutenção do Serviço de Saúde Pública
33.90.48
001
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 50.000,00
- Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 14 de Abril de 2009.
Lei Ordinária nº 715/2009 - 14 de abril de 2009
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de abril de 2009