O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
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Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), no orçamento programa do Município de Chapadão do Sul - MS, destinado a custear as despesas dos programas: MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA A PROCURADORIA MUNICIPAL e MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA.
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Parágrafo único. -O crédito de que trata este artigo objetiva cobrir despesas, conforme discriminação abaixo:
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Art. 2°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
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Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 14 de Abril de 2009.
Lei Ordinária nº 715/2009 - 14 de abril de 2009
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de abril de 2009