O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
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- Art. 1°.Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Conselho Municipal de Segurança de Chapadão do Sul 16.446 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e seis) litros de álcool etílico hidratado, inservível para consumo automobilístico, recebidos em doação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - Superintendência Regional no Estado de Mato Grosso do Sul.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 02 de setembro de 2009.
Lei Ordinária nº 731/2009 - 02 de setembro de 2009
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de setembro de 2009