O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse e propriedade do bem móvel a seguir descrito, considerado inservível, por meio de Leilão Público: Ônibus Mercedes Benz/OF 1313, Ano 1986, Modelo 1986, Cor Branca, Categoria Oficial, Placa JLE 5191, Chassi n° 9BM345050GB717837.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 10 de setembro de 2009.
Lei Ordinária nº 733/2009 - 10 de setembro de 2009
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de setembro de 2009