O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1°.Fica o Executivo Municipal autorizado a doar as áreas abaixo descritas, pertencentes a Municipalidade de Chapadão do Sul, aos beneficiários com o Programa Imóvel na Planta, da Caixa Econômica Federal, ou à Empresa Administradora do Condomínio:
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I -um lote de terreno urbano, designado lote 07, destacado do lote 02, da quadra V-05, no Loteamento Julimar, com área total de 300 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul sob Matrícula n° 2895;
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II -um lote de terreno urbano, designado lote 08, destacado do lote 02, da quadra V-05, no Loteamento Julimar, com área total de 300 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul sob Matrícula n° 2896;
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III -um lote de terreno urbano, designado lote 09, destacado do lote 02, da quadra V-05, no Loteamento Julimar, com área total de 540 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul sob Matrícula n° 2897;
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IV -um lote de terreno urbano, designado lote 10, destacado do lote 02, da quadra V-05, no Loteamento Julimar, com área total de 360 m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul sob Matrícula n° 2898.
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Art. 2°.A área descrita no artigo anterior destinar-se-á a construção de prédios habitacionais, que deverão conter no mínimo quatro pisos.
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Art. 3°.As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão verbas próprias do Orçamento vigente.
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Art. 4°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 05 de outubro de 2009.
Lei Ordinária nº 735/2009 - 05 de outubro de 2009
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de outubro de 2009