O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
As escolas da rede pública municipal ficam obrigados a comunicar, por escrito, a ocorrência de excesso de faltas dos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental:
- I -aos pais;
- II -ao Conselho Tutelar;
- III -à vara da Infância e Juventude.
- § 1° -A comunicação a que se refere o "caput" tem caráter preventivo, a fim de que não seja ultrapassado o limite permitido de 25% (vinte e cinco por cento) de ausências.
- § 2° -A comunicação deverá ser feita quando for atingido o limite de 20% (vinte por cento) das faltas.
- Art. 2°.Esta lei entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Chapadão do Sul - MS, 20 de novembro de 2009
Lei Ordinária nº 742/2009 - 20 de novembro de 2009
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de novembro de 2009