O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

  As escolas da rede pública municipal ficam obrigados a comunicar, por escrito, a ocorrência de excesso de faltas dos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental: 

• I -

   aos pais; 
• II -

   ao Conselho Tutelar; 
• III -

   à vara da Infância e Juventude. 
• § 1° -

   A comunicação a que se refere o "caput" tem caráter preventivo, a fim de que não seja ultrapassado o limite permitido de 25% (vinte e cinco por cento) de ausências. 
• § 2° -

   A comunicação deverá ser feita quando for atingido o limite de 20% (vinte por cento) das faltas. 
• Art. 2°.

   Esta lei entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.