- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul, autorizado a celebrar convênio com as entidades, devidamente autorizadas a operar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, com vistas a viabilizar operações do referido programa no Município de Chapadão do Sul - MS.
- Art. 2°.Constituirá objeto do Convênio de que trata o caput do artigo anterior, a contratação de operações de financiamentos e/ou parcelamentos imobiliários de que trata o Decreto Federal n. 5.247, de 19 de outubro de 2004 e a Portaria Interministerial n. 335, de 29 de setembro de 2005, alterada pela Portaria Interministerial n. 611, de 28 de novembro de 2006, ambas dos Ministérios de Estado da Fazenda e das Cidades, destinado ao atendimento em habitação para a população de baixa renda objetivando a redução de déficit habitacional do Município de Chapadão do Sul - MS.
- Art. 3°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis visando à complementação dos recursos necessários à execução das obras das unidades habitacionais a serem construídas.
- § 1° -Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por beneficiário.
- § 2° -As áreas a serem utilizadas no PSH deverão contar com infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal.
- § 3° -Os lotes deverão ter área mínima de 125 m2.
- Art. 4º.
Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal ou Estadual a título de complementação necessária para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, em conformidade com o estabelecido pelas Políticas Estadual e Municipal de Habitação vigentes.
- Art. 5°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder doação de lotes de terreno, destinados a construção de unidades habitacionais.
- Parágrafo único. -A transferência da propriedade das unidades habitacionais, de que trata esta lei, fica condicionada à quitação, pelos beneficiários, do referido ressarcimento, previsto no artigo 4ª.
- Art. 6°.
O Poder Executivo Municipal através de sua assessoria jurídica, providenciará a seguinte documentação acessória de comprovação da mencionada doação:
- I -Termo de doação;
- II -Contrato de doação;
- III -Outorga de escrituras definitivas das unidades imobiliárias aos beneficiários.
- Art. 7°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
- Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 26 de fevereiro de 2008.
Lei Ordinária nº 656/2008 - 26 de fevereiro de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de fevereiro de 2008