Fica desafetada da classe de bens públicos de uso especial (área verde) e transferida para classe de bens comum do povo o seguinte imóvel: "A Área Desmembrada-III (Prolongamento da Avenida Quatro) da Área Verde-II (Matrícula n° 1930), no Loteamento Julimar, situada neste município de Chapadão do Sul-MS, com TRÊS MIL QUATROCENTOS E VINTE E SEIS METROS QUADRADOS E DEZESSEIS DECIMETROS QUADRADOS(3.426,16 m2), dentro dos seguintes limites: Começa na divisa da Rua Cinco com a Área Desmembrada-IV da Área Verde-II, daí segue pelo alinhamento da Rua Cinco 30,00 metros, alcançando a Área Desmembrada-II (Área Verde-IIA) da Área Verde-II, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da mesma 119,94 metros, onde alcança a linha divisória com terras de Dirceu Antônio dos Santos, deste ponto deflete à esquerda, no rumo de SW 17°48'11" NE e distância de 32,12 metros alcançando o alinhamento da Área Desmembrada-IV da Área Verde-II, deflete à esquerda e pelo alinhamento da mesma segue 108,47 metros, alcançando a Rua Cinco, ponto inicial deste roteiro.

 As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário. 

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.