O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no Art. 29, Incisos V e VI, combinado com o Art. 37, Incisos X e XI, e ainda com o Art. 39, § 4° da Constituição Federal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Fica fixada a parcela única mensal dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, para a legislatura de 2.009 a 2.012 na forma abaixo descrita: 

• a) -

   Subsídio do Prefeito: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais); 
• b) -

   Subsídio do Vice-Prefeito: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais); 
• c) -

   Subsídio de Secretário Municipal: R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinqüenta reais).
• Art. 2°.

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.