O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica concedido, a título de revisão anual, consoante disposto no Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal e por força das Leis Municipais n° 531, de 24 de Maio de 2005, n° 558, de 25 de Abril de 2006 e n° 669, de 07 de Março de 2008, que concederam revisão anual aos servidores públicos municipais, um reajuste de 20,09% aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Chapadão do Sul - MS, a partir de 1° de Março de 2008.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
- Art. 3°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1° de Março de 2008.
Chapadão do Sul - MS, 11 de Abril de 2008.
Lei Ordinária nº 672/2008 - 11 de abril de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de abril de 2008