O PREFEITO MUNICIPAL de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Capítulo I
DA CRIAÇÃO DO "SIM"
- Art. 1°.Fica criado o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal- S.I.M, que terá por objetivo a prévia Inspeção e Fiscalização de produtos de origem animal e produtos de fabricações caseiras do Município de Chapadão do Sul e destinado ao consumo nos limites de seu Território.
- Capítulo IIDISPOSIÇÃO GERAL
- Art. 2°.Estão sujeita a fiscalização prevista nesta Lei :
- I -os animais destinados a matança, seus produtos, subprodutos e matérias primas;
- II -o leite e seus derivados;
- III -o pescado e seus derivados;
- IV -o ovo e seus derivados;
- V -o mel, a cêra de abelha e seus derivados;
- VI -produtos de fabricação caseira;
- VII -outros produtos de origem animal não especificados.
- Art. 3°.A fiscalização de que trata esta Lei, será feita nos seguintes estabelecimentos:
- I -Nas indústrias, no seu preparo e industrialização;
- II -Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado;
- III -Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem de leite, ou de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;
- IV -Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
- V -Nos entrepostos de recebimento, manipulação e distribuição de mel:
- VI -Nos entrepostos,que de modo geral, recebem,manipulam, armazenam ou condicionam produtos de origem animal;
- VII -Nas casas atacadistas, nos estabelecimentos varejistas, açougues e casas de frios e carnes;
- VIII -Nas propriedades rurais credenciando-as para a fabricação de queijos, ou de qualquer produto de fabricação caseira, após a inspeção competente.
- IX -Nos locais de fabricação de produtos caseiros.
- Art. 4º.Será competente para realizar a fiscalização e inspeção prevista na presente Lei, um responsável técnico da Secretária Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária .
- Art. 5°.Na inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde, observará também, as prescrições estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria Estadual de Saúde, com relação aos coagulantes, condimentos, corantes, antioxidantes, fermentos e outros aditivos utilizados na indústria de produtos de origem animal e de fabricação caseira.
- Art. 6°.Os produtos alimentícios de origem animal e de fabricações caseiras registradas no S.I.M., só poderão se comercializados dentro do Município, obedecidos os dispositivos estabelecidos na Lei n°. 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
- Art. 7°.Os estabelecimentos citados no artigo 2° ,terão uma numeração de Registro individual, no Serviço de Inspeção Municipal, de acordo com a especificidade do produto que será produzido, manipulado e comercializado.
- Parágrafo único. -Estes estabelecimentos terão as seguintes numerações no Serviço de Inspeção Municipal:001 - Matadouros de Suinos;002 - Matadouros de Ovinos;003 - Matadouros de Bovinos;004 - Laticínios;005 - Ovos e seus derivados;006 - Mel e seus derivados;007 - Produtos de fabricações caseiras;008 - outras atividades.
- Art. 8°.Toda a indústria de produtos alimentícios deverá ter um responsável técnico devidamente registrado no conselho regional de sua categoria.
- Art. 9°.Os fabricantes de quaisquer produtos alimentícios são responsáveis pela qualidade, rotulagem, embalagem e análise de seus produtos.
- Art. 10Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município de Chapadão do Sul / MS, sem que esteja registrado nos órgãos competentes das esferas federal, estadual e municipal, sendo expressamente proibida a duplicidade de fiscalização.
- Art. 11Os estabelecimentos destinados ao abate de animais, a fabricação de produtos caseiros e os entrepostos de produtos de origem animal, interessados na obtenção do registro no Serviço de Inspeção Municipal- SIM, deverão obedecer aos seguintes requisitos:
- I -possuir inscrição Municipal ou Estadual (se for o caso);
- II -possuir licença sanitária;
- III -estar de posse da Licença Ambiental;
- IV -possuir o projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria de Obras e pela equipe técnica do S.I.M.
- V -cópia do contrato de trabalho do responsável técnico.
- VI -estar dentro das Normas de Boas Práticas de Fabricação e Higiênico Sanitárias da Vigilância Sanitária.
- VII -Apresentar guias e impostos pagos referente ao produto inspecionado no local de inspeção. (se for o caso).
- Art. 12As normas pertinentes a estrutura física e funcionamento dos estabelecimentos interessados na obtenção do registro do SIM, terão por base as mesmas exigências contidas nas Leis Federais, Estaduais e Municipais.
- Art. 13A Inspeção Municipal terá caráter permanente, nos estabelecimentos industriais destinados ao abate de animais, e não poderão funcionar sem a permissão dos técnicos da inspeção, e obedecerá as mesmas disposições constantes no Regulamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura e pelo Código Sanitário Municipal.
- Art. 14Os produtos alimentícios com registro no SIM, deverão se submetidos à análise bromatológica no mínimo 04 vezes ao ano, com ônus do fabricante, sob pena de ter seus produtos cancelados.
- Art. 15O Serviços de Inspeção Municipal - SIM , orientará os interessados no desenvolvimento de projetos para implantação de estabelecimentos de produtos de origem animal e de fabricação caseira, priorizando os aspectos higiênicos-sanitários e utilizando-se dos meios laboratoriais para a constatação da qualidade dos produtos.
- Art. 16Os fabricantes de Produtos Alimentícios Caseiros, cuja produção é realizada com a mão de obra de componentes da família e domiciliar, e que apresente uma produção compatível como o espaço e equipamento disponível, poderão obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal. Os estabelecimentos devem seguir as seguintes Normas Técnicas determinadas no Código Sanitário Municipal e por Lei Federal:
- a) -possuir espaço exclusivo suficiente para produção a que se destina;
- b) -piso impermeável;
- c) -parede azulejadas ou com pinturas lavável;
- d) -teto de concreto ou de forro pintado;
- e) -ter boa ventilação e iluminação;
- f) -ter portas e janelas telas;
- g) -equipamentos e utensílios de superfície lisas e impermeáveis;
- h) -mesas e pias de superfícies lisas e impermeáveis;
- i) -a sala de manipulação deve ser isolada e não ter fluxo de pessoas estranhas ao trabalho;
- j) -os sanitários devem ser separados da área de manipulação;
- l) -possuir lixeiras com tampas e em números suficientes.
- m) -possuir área de manipulação,de armazenamento e de embalagens:
- Art. 17Os funcionários dos estabelecimentos do artigo anterior deverão possuir Carteira de Saúde atualizada e usar uniformes adequados (gorros, máscaras e avental).
- Art. 18Para registro do SIM, os produtos alimentícios deverão ser embalados e rotulados obedecendo rigorosamente às exigências contidas no Código Sanitário e da ANVISA, tais como: Nome do produtor, Nome do fabricante, endereço, cidade, data de fabricação, composição, conservação, peso, data de vencimento e prazo de validade e ter o rotulo aprovado pelo SIM.
- Art. 19Os produtos alimentícios de fabricação caseira, enquadrados dentro das Normas de Boas Praticas de Fabricação, receberão um carimbo ou selo do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M),com a numeração referente.
- Capítulo IIDAS PENALIDADES
- Art. 20Sem prejuízo da responsabilidade pena cabível, a infração á presente Lei acarretará, isolada ou cumulativamente as seguintes sanções :
- I -Advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
- II -Multa de 500 (quinhentas) UFM, aplicáveis em dobro e assim sucessivamente, em hipótese de reincidência, nos casos não compreendidos no item anterior;
- III -Apreensão ou condenação das matérias-primas dos produtos e derivados de origem animal e de fabricação caseiras, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destina ou se foram adulteradas;
- IV -Interdição das atividades que causarem riscos ou ameaças de natureza higiênico-sanitárias, no caso de embargação à ação fiscalizadora;
- V -Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração constituir na adulteração , falsificação do produto ou se mediante a inspeção verificar condições higiênico-sanitária inadequadas:
- § 1° -As multas previstas neste artigo serão agravadas até ao grau máximo, nos casos de artifícios, ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação fiscal levando em conta as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
- § 2° -A interdição de que trata o inciso V, poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivam a sanção.
- § 3° -Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, no prazo de 12 (doze) meses, será efetuada a cassação do Alvará de Funcionamento e respectivo registro municipal.
- Art. 21As sanções administrativas serão determinadas pelo não cumprimento das normas estabelecidas pelo Código Sanitário Municipal e por esta Lei, e terão caráter orientativo e gradativo em função da gravidade das faltas, que se constitui em:
- I -Advertência;
- II -Multa;
- III -Apreensão dos Produtos;
- IV -Suspensão da Inspeção;
- V -Interdição do Estabelecimento;
- VI -Cassação do Registro.
- Capítulo IIIRECURSOS
- Art. 22O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 dias, contado do recebimento da notificação .
- Art. 23A defesa ou impugnação será julgada pelo Coordenador da Vigilância Sanitária, ouvindo este preliminarmente, o qual terá um prazo de dez dias, de se pronunciar a respeito, seguindo-se da lavratura ao auto de imposição de penalidades se for o caso.
- Art. 24Da imposição de penalidades poderá o infrator recorrer à autoridade imediatamente superior, no prazo de quinze dias, contados da ciência.
- Art. 25Os recursos serão decididos depois de ouvida a autoridade recorrida, a qual poderá reconsiderar a decisão anterior.
- Art. 26Não caberá recursos na hipótese de condenação definitiva do produto , em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
- Art. 27Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado, para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da sua ciência, recolhendo-a à conta da Vigilância Sanitária.
- Art. 28Após o julgamento da defesa ou do recurso pela autoridade sanitária julgadora dirigente do órgão de Vigilância Sanitária e for definido o valor da multa, o infrator será notificado a recolhê-la conforme o previsto no artigo anterior.
- Art. 29O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado no artigo 27, implicará no Registro em Dívida Ativa e conseqüente cobrança através de processo de Execução.
- Capítulo IVDO RECOLHIMENTO DAS TAXAS
- Art. 30Os trabalhos e atividades de fiscalização e inspeção serão regidos de valores públicos fixados pela Prefeitura Municipal, que terá por fato gerador o custo dos serviços efetivamente prestados, que atualizará sempre que necessário e disporá sobre o seu recolhimento.
- Art. 31Os valores das taxas de inspeções sanitárias, seguem as disposições da Lei n°. 284 / 98, de 11 de maio de 1998.
- Art. 32Para o cumprimento de sua finalidade o Serviço de Inspeção Municipal ( SIM ), terá como amparo legal as seguintes legislações :
- I -Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem - Decreto Lei n°. 30691 de 29/03/52 alterado pelo Decreto Lei n°. 1255 de 25/06/62, do Ministério da Agricultura;
- II -Código de Defesa do Consumidor - Lei n°. 8078 de 11/09/1990 ;
- III -Lei Municipal n°. 284/98, 11 de Maio de 1998; Decreto N° 659/01 de 16/04/2001;
- IV -Código Sanitário Municipal / Lei Complementar 031 - 25/11/05;
- V -Portaria 304 de 04/09/96 - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária.
- Art. 33Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 285/98, de 11 de maio de 1998.
Chapadão do Sul - MS, 16 de Maio de 2008.
Lei Ordinária nº 678/2008 - 16 de maio de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de maio de 2008