I -

 os animais destinados a matança, seus produtos, subprodutos e matérias primas; 

II -

 o leite e seus derivados; 

III -

 o pescado e seus derivados; 

IV -

o ovo e seus derivados; 

V -

 o mel, a cêra de abelha e seus derivados; 

VI -

 produtos de fabricação caseira; 

VII -

 outros produtos de origem animal não especificados. 

I -

 Nas indústrias, no seu preparo e industrialização; 

II -

 Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado; 

III -

 Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem de leite, ou de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos; 

IV -

 Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; 

V -

 Nos entrepostos de recebimento, manipulação e distribuição de mel:

VI -

 Nos entrepostos,que de modo geral, recebem,manipulam, armazenam ou condicionam produtos de origem animal; 

VII -

 Nas casas atacadistas, nos estabelecimentos varejistas, açougues e casas de frios e carnes; 

VIII -

 Nas propriedades rurais credenciando-as para a fabricação de queijos, ou de qualquer produto de fabricação caseira, após a inspeção competente. 

IX -

 Nos locais de fabricação de produtos caseiros. 

Parágrafo único. -

 Estes estabelecimentos terão as seguintes numerações no Serviço de Inspeção Municipal:

001 - Matadouros de Suinos;

002 - Matadouros de Ovinos;

003 - Matadouros de Bovinos;

004 - Laticínios;

005 - Ovos e seus derivados;

006 - Mel e seus derivados;

007 - Produtos de fabricações caseiras;

008 - outras atividades.

I -

 possuir inscrição Municipal ou Estadual (se for o caso); 

II -  possuir licença sanitária;

III -

 estar de posse da Licença Ambiental; 

IV -

 possuir o projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria de Obras e pela equipe técnica do S.I.M. 

V -

 cópia do contrato de trabalho do responsável técnico. 

VI -

 estar dentro das Normas de Boas Práticas de Fabricação e Higiênico Sanitárias da Vigilância Sanitária. 

VII -

 Apresentar guias e impostos pagos referente ao produto inspecionado no local de inspeção. (se for o caso). 

a) -

 possuir espaço exclusivo suficiente para produção a que se destina; 

b) -

 piso impermeável; 

c) -

 parede azulejadas ou com pinturas lavável; 

d) -

 teto de concreto ou de forro pintado;

e) -

 ter boa ventilação e iluminação;

f) -

 ter portas e janelas telas; 

g) -

 equipamentos e utensílios de superfície lisas e impermeáveis;

h) -

 mesas e pias de superfícies lisas e impermeáveis;

i) -

 a sala de manipulação deve ser isolada e não ter fluxo de pessoas estranhas ao trabalho; 

j) -

 os sanitários devem ser separados da área de manipulação; 

l) -  possuir lixeiras com tampas e em números suficientes. 

m) -

 possuir área de manipulação,de armazenamento e de embalagens: 

I -

 Advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé; 

II -

 Multa de 500 (quinhentas) UFM, aplicáveis em dobro e assim sucessivamente, em hipótese de reincidência, nos casos não compreendidos no item anterior; 

III -

 Apreensão ou condenação das matérias-primas dos produtos e derivados de origem animal e de fabricação caseiras, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destina ou se foram adulteradas; 

IV -

 Interdição das atividades que causarem riscos ou ameaças de natureza higiênico-sanitárias, no caso de embargação à ação fiscalizadora; 

V -

 Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração constituir na adulteração , falsificação do produto ou se mediante a inspeção verificar condições higiênico-sanitária inadequadas:

I -  Advertência; 

II -  Multa; 

III -

 Apreensão dos Produtos; 

IV -

 Suspensão da Inspeção; 

V -

 Interdição do Estabelecimento; 

VI -  Cassação do Registro. 

I -

 Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem - Decreto Lei n°. 30691 de 29/03/52 alterado pelo Decreto Lei n°. 1255 de 25/06/62, do Ministério da Agricultura; 

II -

 Código de Defesa do Consumidor - Lei n°. 8078 de 11/09/1990 ; 

III -

 Lei Municipal n°. 284/98, 11 de Maio de 1998; Decreto N° 659/01 de 16/04/2001; 

IV -

 Código Sanitário Municipal / Lei Complementar 031 - 25/11/05; 

V -

 Portaria 304 de 04/09/96 - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária.