O PREFEITO MUNICIPAL de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1485/2025 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Capítulo I
DA CRIAÇÃO DO "SIM"
- Capítulo IIDISPOSIÇÃO GERAL
- Capítulo IIDAS PENALIDADES
- Capítulo IIIRECURSOS
- Capítulo IVDO RECOLHIMENTO DAS TAXAS
Chapadão do Sul - MS, 16 de Maio de 2008.
Lei Ordinária nº 678/2008 - 16 de maio de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de maio de 2008