O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado locar, ceder e adequar imóveis urbanos para instalação e funcionamento do Cartório Eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral - TRT), do Posto Avançado da Vara do Trabalho de Cassilândia (Tribunal Regional do Trabalho) e do Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, em Chapadão do Sul - MS.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 21 de Maio de 2008.
Lei Ordinária nº 683/2008 - 21 de maio de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 2008