O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO DO SUL - ASSOMASUL, e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM.
- Art. 2°.A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Chapadão do Sul nas esferas administrativas do Estado de Mato Grosso do Sul e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
- I -integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
- II -participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
- III -representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais;
- IV -desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da gestão pública municipal.
- Art. 3°.Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos na Assembléia Geral anual da mesma.
- Art. 4°.Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
- Art. 5°.Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 18 de Dezembro de 2008.
Lei Ordinária nº 700/2008 - 18 de dezembro de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2008