a proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice; 

 o amparo às crianças e adolescentes em vulnerabilidade social; 

 a promoção da integração ao mercado de trabalho; 

 a habilitação e/ou reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; 

 a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, garantindo o repasse da esfera federal.

 Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio territoriais locais; 

 Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

 Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; 

 Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. 

 O conjunto dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados por órgãos públicos e por organizações de assistência social, sem fins lucrativos, formam a Rede Sócio-assistencial. 

 coordenar, executar e articular as ações municipais no campo da Assistência Social; conforme o disposto nos artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei n.° 8.742 de 07 de dezembro de 1993; 

 propor ao Conselho Municipal de Assistência Social de Chapadão do SUL - CMAS, a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos; 

 elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo CMAS;

 encaminhar à apreciação do CMAS, semestralmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica, relatórios de atividades e de realização financeira de recursos; 

 elaborar e submeter ao CMAS, os planos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; 

 proceder a transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista em lei; 

 prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência social; 

 implantar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações;

 articular-se com os órgãos responsáveis pelas Políticas Sócio-Econômicas Setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas; 

 prestar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMAS;  

 formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; 

 desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposição para a área.

 cumprir com as demais exigências contidas na NOB/SUAS, de acordo com o nível de gestão. 

 A rede de proteção será realizada através do conjunto de ações do poder público e da sociedade civil, oferecendo benefícios, programas, serviços e projetos assistenciais, dentro dos seguintes níveis de proteção: 

 Os serviços de proteção social de média complexidade serão articuladas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS. O CREAS constitui-se numa unidade pública estatal, de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados, promovendo a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar a ação para os seus usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalho que devem ofertar apoio e acompanhamento individualizado especializado. 

 Os serviços de proteção social de alta complexidade são locais específicos para abrigo provisório de indivíduos que necessitam serem retirados do núcleo familiar, tais como: Abrigos e Comunidades Terapêuticas. 

 A política de recursos humanos do Município de Chapadão do Sul, seguirá as orientações da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS -NOB-RH/SUAS. 

 Conselho Municipal de Assistência Social - Instituído através da Lei Municipal n° 222/95 e alterada pela Lei Municipal n° 328/99 e 467/2003. 

 Conferências Municipais de Assistência Social - Realizadas ordinariamente, a cada dois anos, tem o papel de avaliar a situação da assistência social, definir as diretrizes para a política e verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado.