O PREFEITO MUNICIPAL de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Capítulo I
Das disposições gerais
- Art. 1°.A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é a Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa do poder público e da sociedade civil, para garantir o atendimento às necessidades básicas, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica da Assistência Social.
- Art. 2°.A Assistência Social tem por objetivos:
- I -a proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice;
- II -o amparo às crianças e adolescentes em vulnerabilidade social;
- III -a promoção da integração ao mercado de trabalho;
- IV -a habilitação e/ou reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
- V -a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, garantindo o repasse da esfera federal.
- Art. 3°.A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes:
- I -Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características sócio territoriais locais;
- II -Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
- III -Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
- IV -Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
- Capítulo IIDo Sistema Único de Assistência Social
- Art. 4º.O Sistema Único de Assistência Social é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social brasileira.
- Parágrafo único. -O conjunto dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados por órgãos públicos e por organizações de assistência social, sem fins lucrativos, formam a Rede Sócio-assistencial.
- Capítulo IIIDa Gestão
- Art. 5°.A Secretaria de Assistência Social de Chapadão do Sul, é o órgão gestor da Política Municipal da Assistência Social.
- Art. 6°.Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social;
- I -coordenar, executar e articular as ações municipais no campo da Assistência Social; conforme o disposto nos artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei n.° 8.742 de 07 de dezembro de 1993;
- II -propor ao Conselho Municipal de Assistência Social de Chapadão do SUL - CMAS, a Política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
- III -elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo CMAS;
- IV -encaminhar à apreciação do CMAS, semestralmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica, relatórios de atividades e de realização financeira de recursos;
- V -elaborar e submeter ao CMAS, os planos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
- VI -proceder a transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista em lei;
- VII -prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência social;
- VIII -implantar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações;
- IX -articular-se com os órgãos responsáveis pelas Políticas Sócio-Econômicas Setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
- X -prestar apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMAS;
- XI -
expedir os atos normativos necessários a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMAS;
- XII -formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
- XIII -desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidade e formulação de proposição para a área.
- XIV -cumprir com as demais exigências contidas na NOB/SUAS, de acordo com o nível de gestão.
- Seção IDa Rede de Proteção
- Art. 7°.A rede de proteção será realizada através do conjunto de ações do poder público e da sociedade civil, oferecendo benefícios, programas, serviços e projetos assistenciais, dentro dos seguintes níveis de proteção:
- a) -Proteção Social Básica: Tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e/ou, fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento, sejam estas: discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras. São aquelas ações que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, a socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção e integração ao mercado de trabalho;
- b) -Proteção Social Especial: Destinado a situações de risco que demandam intervenções em problemas específicos e/ou, mais abrangentes, sendo necessário desencadear estratégias de atenção sócio-familiar que visem a reestruturação do grupo familiar e a elaboração de novas referências morais e afetivas, no sentido de fortalecê-lo para o exercício de suas funções de proteção básica ao lado de sua auto-organização e conquista de autonomia. É a modalidade de atendimento destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio educativas, situações de rua, situações de trabalho infantil, entre outras.
- Parágrafo único. -Subdivide-se em serviços de:
- I -Média complexidade: São aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vinculo familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada, e/ou, de acompanhamento sistemático e monitorado.
- II -Alta Complexidade: São aqueles que garantem proteção integral -moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e individuo que se encontram sem referência e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário.
- Seção IIDa execução dos serviços de proteção
- Art. 8°.
Os serviços de proteção social básica serão articulados nos Centros de Referência da Assistência Social -CRAS. O CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, que abrange um total de até 1.000 famílias/ano. Executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços sócio-assistenciais locais da política de assistência.
- Art. 9°.Os serviços de proteção social de média complexidade serão articuladas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS. O CREAS constitui-se numa unidade pública estatal, de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados, promovendo a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar a ação para os seus usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalho que devem ofertar apoio e acompanhamento individualizado especializado.
- Art. 10Os serviços de proteção social de alta complexidade são locais específicos para abrigo provisório de indivíduos que necessitam serem retirados do núcleo familiar, tais como: Abrigos e Comunidades Terapêuticas.
- Seção IIIDa Política de Recursos Humanos
- Art. 11A política de recursos humanos do Município de Chapadão do Sul, seguirá as orientações da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS -NOB-RH/SUAS.
- Capítulo IVDo Controle Social
- Art. 12O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão política, administrativa, financeira e técnica-operativa, com caráter democrático e descentralizado.
- Art. 13Os espaços privilegiados onde se efetivará essa participação são:
- a) -Conselho Municipal de Assistência Social - Instituído através da Lei Municipal n° 222/95 e alterada pela Lei Municipal n° 328/99 e 467/2003.
- b) -Conferências Municipais de Assistência Social - Realizadas ordinariamente, a cada dois anos, tem o papel de avaliar a situação da assistência social, definir as diretrizes para a política e verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado.
- Capítulo VDo Financiamento
- Art. 14No sistema descentralizado e participativo da assistência social, que toma corpo através da proposta de um sistema único, a instância de financiamento municipal é representada pelo Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, destinado a captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
- Art. 15O FMAS, criado através da Lei Municipal n.° 238/96, de 27/05/96, é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência social, sob orientação e controle do CMAS.
- Art. 16A captação de recursos do FMAS se dará em consonância com o pressuposto do co-financiamento, contando com a previsão de recursos das três esferas de governo.
- Art. 17O financiamento dos benefícios se dá de forma direta aos seus destinatários e o financiamento da rede sócio-assistencial mediante aporte próprio e repasse de recursos às Entidades, bem como de repasses de recursos para projetos e programas que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da Política de Assistência Social no Município, de acordo com os critérios e deliberações de partilha e elegibilidade definidos pelo CMAS.
- Capítulo VIDisposições Gerais
- Art. 18Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 03 de Dezembro de 2008.
Lei Ordinária nº 695/2008 - 03 de dezembro de 2008
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 2008