O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, § 1° da Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Capítulo I
Das Disposições Preliminares
- Art. 1°.Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Chapadão do Sul - MS.
- Capítulo IIDa composição
- Art. 2°.O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
- I -um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
- II -um representante dos professores das escolas públicas municipais;
- III -um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
- IV -um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
- V -dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
- VI -dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
- VII -um representante do Conselho Municipal de Educação; e
- VIII -um representante do Conselho Tutelar.
- § 1° -Os membros de que tratam os incisos deste artigo serão indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
- § 2° -A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
- § 3° -Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°.
- § 4° -São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
- I -cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
- II -tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau desses profissionais;
- III -estudantes que não sejam emancipados; e
- IV -pais de alunos que:
- a) -exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
- b) -prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
- Art. 3°.O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
- I -desligamento por motivos particulares;
- II -rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2°; e
- III -situação de impedimento previsto no § 6°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
- § 1° -Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
- § 2° -Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
- Art. 4°.O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.
- Capítulo IIIDas Competências do Conselho do FUNDEB
- Art. 5°.Compete ao Conselho do FUNDEB:
- I -acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
- II -supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
- III -examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
- IV -emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
- V -outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.
- Parágrafo único. -O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
- Capítulo IVDas Disposições Finais
- Art. 6°.O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
- Parágrafo único. -Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, I desta lei.
- Art. 7°.Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
- Art. 8°.No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
- Art. 9°.As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
- Parágrafo único. -As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
- Art. 10O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
- Art. 11A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
- I -não será remunerada;
- II -é considerada atividade de relevante interesse social;
- III -assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
- IV -veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
- a) -exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
- b) -atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
- c) -afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
- Art. 12O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
- Parágrafo único. -A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
- Art. 13O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
- I -apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
- II -por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a (30) trinta dias.
- Art. 14Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
- Art. 15Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 01 de março de 2007.
Lei Ordinária nº 603/2007 - 01 de março de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de março de 2007