I -

 um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; 

II -

 um representante dos professores das escolas públicas municipais; 

III -

 um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 

IV -

 um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; 

V -

 dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; 

VI -

 dois representantes dos estudantes da educação básica pública; 

VII -

 um representante do Conselho Municipal de Educação; e 

VIII -

 um representante do Conselho Tutelar. 

§ 1° -

 Os membros de que tratam os incisos deste artigo serão indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 

§ 2° -

 A indicação referida no art. 1°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.

§ 3° -

Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°. 

§ 4° -

 São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 

I -

 desligamento por motivos particulares; 

II -

 rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2°; e 

III -

 situação de impedimento previsto no § 6°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

§ 1° -

 Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. 

§ 2° -

 Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. 

I -

 acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; 

II -

 supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III -

 examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 

IV -

 emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e 

V -

 outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça. 

Parágrafo único. -

 O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. 

Parágrafo único. -

 Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, I desta lei.

Parágrafo único. -

  As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. 

I -

 não será remunerada; 

II -

 é considerada atividade de relevante interesse social; 

III -

 assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e 

IV -

 veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 

Parágrafo único. -

 A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. 

I -

 apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e 

II -

 por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a (30) trinta dias.