O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica criado a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Município de Chapadão do Sul - DOSUL - Poder Executivo, com publicação simultânea em meio impresso e eletrônico, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo.
- Parágrafo único. -O endereço eletrônico referido no "caput" do artigo, onde será veiculado o Diário Oficial do Município de Chapadão - DOSUL, é o www.chapadaodosul.ms.gov.br.
- Art. 2°.Serão publicados no Diário Oficial do Município de Chapadão do Sul - DOSUL - Poder Executivo os atos da Administração Pública e os atos do Poder Legislativo Municipal - Leis, Decretos, Portarias, avisos de Editais de Licitação, Leilões, Termos de Inexigibilidade e de Dispensa de Licitações, Resumo/Extrato de Contratos e Convênios, resumo de Atas, Resoluções, Relatórios de Gestão Fiscal, resumos de Execução Orçamentária e suas versões simplificadas, além de outros atos sujeitos a publicação.
- Art. 3°.Os atos da Administração Pública só produzirão efeitos após a sua publicação na Imprensa Oficial.
- Art. 4º.O Diário Oficial do Município de Chapadão do Sul -DOSUL - Poder Executivo - poderá ter a primeira página, em formato A4, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
- § 1° -O Diário Oficial do Município - Poder Executivo - poderá ser editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismo romano e as páginas numeradas em algarismos numéricos e datados.
- § 2° -Poderá ser produzida edição extra do Diário Oficial do Município - Poder Executivo - para a divulgação de atos em caráter de urgência.
- § 3° -O Diário Oficial do Município - Poder Executivo - terá o mínimo de uma página e número ilimitado de páginas.
- Art. 5°.A imprensa, circulação e publicação dos conteúdos na Imprensa Oficial serão de responsabilidade do Poder Executivo e deverá ser impresso, utilizando-se do serviço de internet, por qualquer cidadão e pelos Órgãos de controle externo.
- Art. 6°.O Poder Executivo deverá instituir, por ato oficial, uma comissão composta de três membros integrantes do Controle Interno, da Contabilidade e da Administração ou do Gabinete para organizar, selecionar e remeter para publicação, nos prazos legais, os atos da Administração Pública.
- Art. 7°.Fica criado o site Oficial do Município - Poder Executivo, contendo informações de interesse do Município, a imprensa oficial e eletrônica.
- Art. 8°.Os casos omissos que não impliquem em alteração dos termos desta lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo, por Decreto.
- Art. 9°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 21 de março de 2007.
Lei Ordinária nº 605/2007 - 21 de março de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de março de 2007