Serão publicados no Diário Oficial do Município de Chapadão do Sul - DOSUL - Poder Executivo os atos da Administração Pública e os atos do Poder Legislativo Municipal - Leis, Decretos, Portarias, avisos de Editais de Licitação, Leilões, Termos de Inexigibilidade e de Dispensa de Licitações, Resumo/Extrato de Contratos e Convênios, resumo de Atas, Resoluções, Relatórios de Gestão Fiscal, resumos de Execução Orçamentária e suas versões simplificadas, além de outros atos sujeitos a publicação. 

 Os atos da Administração Pública só produzirão efeitos após a sua publicação na Imprensa Oficial. 

 O Diário Oficial do Município de Chapadão do Sul -DOSUL - Poder Executivo - poderá ter a primeira página, em formato A4, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou de orientação social. 

 A imprensa, circulação e publicação dos conteúdos na Imprensa Oficial serão de responsabilidade do Poder Executivo e deverá ser impresso, utilizando-se do serviço de internet, por qualquer cidadão e pelos Órgãos de controle externo. 

 O Poder Executivo deverá instituir, por ato oficial, uma comissão composta de três membros integrantes do Controle Interno, da Contabilidade e da Administração ou do Gabinete para organizar, selecionar e remeter para publicação, nos prazos legais, os atos da Administração Pública. 

 Fica criado o site Oficial do Município - Poder Executivo, contendo informações de interesse do Município, a imprensa oficial e eletrônica. 

 Os casos omissos que não impliquem em alteração dos termos desta lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo, por Decreto. 

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.