O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica concedido, a partir de 1° de Abril de 2007, a título de revisão anual, consoante disposto no Inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, reajuste de 4% (quatro por cento) aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapadão do Sul/MS.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão verbas próprias do Orçamento vigente.
- Art. 3°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2007.
Chapadão do Sul - MS, 14 de Maio de 2007.
Lei Ordinária nº 615/2007 - 14 de maio de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de maio de 2007