O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Ficam as Agências Bancárias e Lotéricas instaladas no território do município obrigadas a prestar atendimento aos usuários dentro dos períodos de tempo estabelecidos por essa Lei.
- Art. 2°.O tempo máximo para iniciar atendimento dos usuários nas agências Bancárias e Lotéricas instaladas no município será de quinze (15) minutos.
- § 1° -O Setor de Caixas de cada Agência Bancária e Lotérica poderá prorrogar o início do atendimento para:
- I -até vinte (20) minutos, nos dias que antecedem ou após feriados prolongados.
- § 2° -Os Bancos e as Lotéricas ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas no inciso I do Parágrafo Único.
- § 3° -Para efeito de controle de tempo para início do atendimento, previstos nesta Lei, os estabelecimentos bancários e lotéricas fornecerão bilhetes ou senhas, onde constarão impressos os horários de recebimento dos mesmos e o horário de atendimento.
- Art. 3°.As Agências Bancárias e Lotéricas, instaladas no território do município de Chapadão o Sul - MS têm o prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação desta Lei para se adaptarem a estas disposições legais.
- Art. 4°.O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
- I -ADVERTENCIA, até a décima (10) denúncia de cada Agência Bancária e Lotérica instalada no território do município de Chapadão do Sul - MS, por atraso no início do atendimento dos usuários;
- II -MULTA de cem (100) UFERMS por denúncia, a partir da décima primeira (11a) á centésima (100a) denúncia de cada Agência Bancária e Lotérica instalada no território do município de Chapadão do Sul - MS, por atraso no início do atendimento dos usuários;
- III -MULTA de duzentas (200) UFERMS por denúncia, a partir da centésima primeira (101a) denúncia de cada Agência Bancária e Lotérica instalada no território do município de Chapadão do Sul - MS, por atraso no início do atendimento dos usuários.
- Art. 5°.As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser feitas junto a Secretária Municipal de Administração ou ao órgão que essa determinar concedendo ao Banco ou Lotérica, infrator, o direito de ampla defesa.
- Art. 6°.O município adotará providências junto ao Banco Central do Brasil para o fiel cumprimento desta Lei.
- Art. 7°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 21 de maio de 2007.
Lei Ordinária nº 618/2007 - 21 de maio de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 2007