O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as Taxas de Serviços Urbanos lançados no respectivo exercício fiscal poderão ser quitados até o dia 10 de Julho de 2007, em parcela única, com desconto de 30% (trinta por cento).
- Parágrafo único. -A data de vencimento do IPTU 2007, em parcela única, com desconto de 30% (trinta por cento), poderá ser prorrogada pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento escrito do contribuinte e ocorrendo alguma das seguintes hipóteses:
- a) -
solicitação de revisão do lançamento;
- b) -
solicitação de reenquadramento da alíquota do imposto.
- Art. 2°.O pagamento do IPTU/2007 e das Taxas de Serviços Urbanos poderão ser parceladas em até 05 (cinco) prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira no dia 10 de Julho de 2007 e as demais, todo dia 10 de cada mês, com desconto de 10% (dez por cento) sobre a parcela, em caso de pagamento no vencimento.
- Art. 3°.O contribuinte que optar por efetuar o pagamento total, em parcela única, do IPTU/2007, após a data do vencimento da primeira parcela e antes do vencimento da segunda parcela, terá um desconto de 20% (vinte por cento).
- Art. 4°.O contribuinte que optar por efetuar o pagamento total, em parcela única, do IPTU/2007, após a data do vencimento da segunda parcela e antes do vencimento da terceira parcela, terá um desconto de 10% (dez por cento).
- Art. 5°.Os proprietários de um único imóvel, com área construída de até 42,00 m2 (quarenta e dois metros quadrados) ficam isentos do pagamento do IPTU/2007 e das Taxas de Serviços Urbanos.
- Art. 6°.Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Campanha de Premiação, objetivando incentivar o contribuinte a quitar o IPTU/2007 nos seus respectivos vencimentos.
- Art. 7°.O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir 30 (trinta) bens moveis e sorteá-los, em doação, aos contribuintes que participarem da campanha de que trata o artigo anterior.
- Art. 8°.O executivo regulamentará por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a Campanha de Premiação de que trata o artigo 6°.
- Art. 9°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 11 de Junho de 2007.
Lei Ordinária nº 624/2007 - 11 de junho de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de junho de 2007