O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder à APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional, uma subvenção social na importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para pagamento de despesas na realização do evento "2° Arraiá no Chapadão".
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhada dos seguintes documentos:
- a) -Prova de constituição da sociedade (registro);
- b) -Cópia da Ata da última reunião efetuada pela APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional;
- c) -Parecer do Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros;
- d) -Relação nominal do Cadastro de Pessoal Física (CPF) e endereço de todos os membros do Conselho Diretor Fiscal da APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional;
- e) -Balancete demonstrativo da receita e de aplicações dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas notas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome da APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional;
- f) -Extrato da conta específica da subvenção.
- Parágrafo único. -A Municipalidade complementará a prestação de contas os seguintes documentos:
- a) -Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas apresentada;
- b) -Ofício de encaminhamento do Tribunal de Contas.
- Art. 4º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementa se necessário:- 13.39.2.00-1.3-2.028 - Apoio Festividades Aniversário Cidade e Comemorações.- 335043.01 - Subvenções Sociais.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 10 de Julho de 2007.
Lei Ordinária nº 630/2007 - 10 de julho de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de julho de 2007