O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras de pavimentação, melhoramentos e conservação em passeios e calçadas localizadas de fronte a imóveis públicos pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, assim como de fronte aos imóveis cedidos gratuitamente a estes Entes Federados.
- Art. 2°.As obras serão realizadas independentemente de contraprestação pecuniária.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 15 de Outubro de 2007
Lei Ordinária nº 644/2007 - 15 de outubro de 2007
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 2007