Parágrafo único. -

 São destinatários preferenciais da Política de que trata esta Lei os agricultores familiares, os pequenos e médios produtores rurais, os trabalhadores em regime de parceria, os meeiros, os comodatários, os assentados em projetos de reforma agrária e os arrendatários rurais. 

I -

 estimular investimentos em empreendimentos de interesse das comunidades rurais, do agricultor familiar das associações e das cooperativas, como forma de incentivar a produção do álcool combustível para o auto-abastecimento, da aguardente, do açúcar mascavo, da rapadura e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar; e

II -

 criar alternativas de emprego e renda em regiões produtoras de cana-de-açúcar. 

I -

 apoiar a implantação e o desenvolvimento de Micro Destilarias de álcool e fábricas de beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar em regiões com vocação para a produção de cana-de-açúcar; 

II -

 criar oportunidades de renda e de trabalho para os projetos beneficiados pelos assentamentos de reforma agrária;

III -

 estimular atividades agropecuárias que utilizem os subprodutos do beneficiamento da cana-de-açúcar; 

IV -

 estimular parcerias entre os órgãos estaduais e federais de pesquisa e extensão rural, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a produtividade agrícola e a eficiência tecnológica; 

V -

 criar mecanismos para viabilizar a comercialização dos produtos derivados da cana-de-açúcar e estimular a produção do álcool combustível para consumo dos cooperados, em caso de cooperativa, dos associados, em casos de associações, ou dos produtores rurais independentes; 

VI -

 buscar linhas de crédito para financiar projetos de Micro Destilaria ou beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar; 

VII -

 articular as políticas de incentivo às Micro Destilarias com os programas de geração de emprego e renda, buscando o desenvolvimento regional integrado e sustentável; 

VIII -

 estimular a busca constante da qualidade dos produtos, por meio de cursos de capacitação e organização empresarial; 

IX -

 criar campanhas de promoção dos produtos das Micro Destilarias e derivados da cana-de-açúcar, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado consumidor; 

X -

 estimular o cooperativismo e o associativismo; 

XI -

 buscar integração entre a produção agrícola, o beneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio ambiente; 

XII -

 viabilizar, para os fins desta Lei, o licenciamento ambiental, através dos convênios firmados com o Estado e o Governo Federal.

I -

 o crédito rural; 

II -

 o incentivo fiscal e tributário; 

III -

 a pesquisa agropecuária e tecnológica; 

IV -

 a extensão rural e a assistência técnica; 

V -

 a promoção e a comercialização dos produtos; 

VI -

 o certificado de origem e qualidade dos produtos destinados á comercialização. 

I -

 o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo: 

II -

 a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos; 

III -

 o acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei: 

IV -

 o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à operacionalização dos empreendimentos, por intermédio das empresas de pesquisa agropecuária e de extensão rural; 

V -

 a busca de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e a comercialização dos produtos; 

VI -

 a promoção de cursos de formação e capacitação gerencial para os empreendedores, por meio de parcerias com centros tecnológicos, universidades, organizações não governamentais e centros de formação;

VII -

 a elaboração de cadastro das Micro Destilarias do Município; 

VIII -

 a manutenção de cadastro atualizado das Micro Destilarias constituídas ou em constituição e das inovações propostas para esse segmento da produção agropecuária; 

IX -

 a viabilização de espaços públicos, em parceria com o Estado e a iniciativa privada, destinados à comercialização dos produtos, para estimular a sua colocação no mercado consumidor;

X -

 o estímulo à integração das Micro Destilarias no Município, por meio da constituição de uma rede solidária, com o intuito de ampliar negócios e a criação de novas unidades; 

XI -

 a criação de um selo de identificação para os produtos derivados das Micro Destilarias e das fábricas de beneficiamento para promover a comercialização e garantir a qualidade dos produtos. 

Parágrafo único. -

 O órgão a que se refere o caput deste artigo será composto de forma paritária por representantes de órgãos governamentais e de entidades dos empreendedores. 

I -

 o modo de produção não utilize mão-de-obra escrava e/ou infantil; 

II -

 transparência dentro da cadeia produtiva e comercial; 

III -

 respeito às Leis trabalhistas nacionais e internacionais;