O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, principalmente, o preconizado no artigo 34, da Lei n° 550/05, de 14 de Dezembro de 2005, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

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• Art. 1°.

   Fica o Município autorizado a realizar processo licitatório para concessão de serviço público de coleta de esgoto sanitário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, mediante o respeito aos princípios da Lei Municipal n° 550/05, do Edital de Licitação e dos termos do contrato. 

• Art. 2°.

   Os serviços públicos concedidos serão prestados mediante tarifa a ser fixada pelo Poder Executivo. 
• Art. 3°.

   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.