O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
-
Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, em vigor, conforme discriminado:
50 - Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
50.102 - Fundo Mun. Desenv. Ens. Fund. Val. Mag. - FUNDEF
12.361.0010-2031 - Manutenção Ensino Fundamental - 60%
33.90.36-001 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
-
Art. 2°.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial, serão os provenientes dos constantes do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei 4.320/64.
-
Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 24 de Maio de 2006.
Lei Ordinária nº 563/2006 - 24 de maio de 2006
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 2006