O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Torna obrigatória em todas as escolas da rede municipal de ensino do município de Chapadão do Sul/MS, a inclusão de uma aula semanal sobre combate a drogas e sobre trânsito.
- Parágrafo único. -A presente lei deve ser regulamentada pelo Executivo no prazo de sessenta dias.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 01 de Junho de 2006.
Lei Ordinária nº 566/2006 - 01 de junho de 2006
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de junho de 2006