O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica permitido a instituir no Município de Chapadão do Sul - MS, a Medalha Rui Barbosa, com o escopo de agraciar os alunos que se destacarem na Rede Municipal de Ensino.
- Parágrafo único. -A Medalha será conferida a um único aluno(a) por série e por estabelecimento da rede oficial do município.
- Art. 2°.A aferição dos alunos destaque será feita por Comissão composta pelo Diretor(a) do Estabelecimento, pelo Secretário(a) Municipal de Educação e um representante do Poder Legislativo Municipal.
- Art. 3°.A Comissão de aferição para conhecer o aluno(a) destaque, levará em conta a média geral de notas, a freqüência e disciplina, apurada no aproveitamento escolar, ao final de cada ano letivo.
- Art. 4°.As medalhas, a critério da Comissão poderão ser patrocinadas por empresas, órgãos públicos, entidades de serviços e ou particulares.
- Art. 5°.Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
- Art. 6°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 06 de Dezembro de 2006.
Lei Ordinária nº 596/2006 - 06 de dezembro de 2006
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de dezembro de 2006