O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar acordo com a Empresa Construtora Sercel Ltda, com sede na cidade de Campo Grande - MS, inscrita no CNPJ sob o n° 17.197.237/0008-83, objetivando o recebimento de tributos municipais, não pagos nos respectivos vencimentos e referentes aos serviços de conservação e recuperação da Rodovia BR 060, no território do Município de Chapadão do Sul, sem necessidade de ações judiciais para esse fim.
- Parágrafo único. -A transação, por termo escrito, realizar-se-á mediante a dação em pagamento de material para realização de revestimento asfáltico na cidade de Chapadão do Sul.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 24 de Maio de 2005.
Lei Ordinária nº 529/2005 - 24 de maio de 2005
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 2005