O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Os débitos fiscais constantes de parcelamentos não honrados poderão ser reparcelados pelo mesmo número de meses, acrescidos o valor originário da respectiva correção monetária, desde que o interessado ofereça garantia dos futuros pagamentos através de um devedor solidário, que se obrigue a saldar o débito na inércia do devedor principal.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 25 de Novembro de 2005.
Lei Ordinária nº 543/2005 - 25 de novembro de 2005
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 2005