O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica concedido, a partir de 1° de abril do corrente ano, a título de revisão anual, consoante o disposto no Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal, um reajuste de 09% (nove por cento) à remuneração dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de Abril de 2004.
Chapadão do Sul - MS, 14 de Abril de 2004.
Lei Ordinária nº 488/2004 - 14 de abril de 2004
JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de abril de 2004