Art. 1°.

 A alíquota para cobrança do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares - passa a ser de 2% (Dois por cento) sobre o preço do serviço.

Art. 2°.

 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.