Art. 1°.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Programa 2016, de Chapadão do Sul, Crédito Adicional Suplementar no percentual de 15% (quinze por cento) para atender os elementos de despesas consignados no orçamento, e em decorrência das situações adversas que se apresentarem durante o exercício.

Art. 2°.

Os Decretos de Suplementação deverão ser encaminhados, mensalmente, a Câmara Municipal.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.