O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
- Art. 1°. Fica alterado o artigo 5° da Lei n° 650, de 30 de Dezembro de 2007.
- Art. 5°.............. passa ter a seguinte redação.
- Art. 5°.Decorações, do Centro e de cada Bairro, conforme definição territorial do Executivo, sendo 03 (três) na categoria residencial e 03 (três) na categoria comercial, serão premiadas da seguinte forma:
- I -
1° lugar: valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel premiado, recolhido aos cofres públicos no presente exercício;
- II -2° lugar: valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor do IPTU do imóvel premiado, recolhido aos cofres públicos no presente exercício;
- III -
3° lugar: valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU do imóvel premiado, recolhido aos cofres públicos no presente exercício.
- Art. 2°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 12 DE DEZEMBRO DE 2007.
Lei Complementar nº 44/2007 - 12 de dezembro de 2007
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de dezembro de 2007