O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

🗙 Limpar ✕

• Art. 1°.

   A sigla do Departamento Municipal de Trânsito, criado pela Lei Complementar n° 025, de 17 de Maio de 2004, passa a denominar-se DEMUTRAN.

• Art. 2°.

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.