O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
-
Art. 1°.
A sigla do Departamento Municipal de Trânsito, criado pela Lei Complementar n° 025, de 17 de Maio de 2004, passa a denominar-se DEMUTRAN.
-
Art. 2°.Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 14 DE ABRIL DE 2009.
Lei Complementar nº 49/2009 - 14 de abril de 2009
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de abril de 2009