O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Fica desafetada da classe de bens públicos de uso especial e transferida para a classe de bens dominicais, os seguintes imóveis: 

• I -

   um lote de terreno urbano, medindo 386,45 m (trezentos e oitenta e seis metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Cassilândia - MS sob o n° 18.564; 
• II -

   um lote de terreno urbano, medindo 397,75 m (trezentos e noventa e sete metros e setenta e cinco decímetros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Cassilândia - MS sob o n° 18.530; 
• III -

   um lote de terreno urbano, medindo 849,25 m2 (oitocentos e quarenta e nove metros e vinte e cinco decímetros quadrados), registrado no CRI da Comarca de Cassilândia - MS sob o n° 18.495. 
• Parágrafo único. -

  Os lotes desafetados no caput do presente artigo ficam destinados à construção de casas populares. 
• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.