- Art. 1°.
O artigo 31 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de Dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 31
O Candidato nomeado em virtude de aprovação em concurso público, permanecerá em estágio probatório, e não poderá se afastar do cargo durante esse período, salvo no interesse da Administração, para ocupar cargo de Agente Político.
- § 1°. -
O servidor designado para ocupar cargo ou função de Agente Político, interromperá o estágio probatório, e concluirá após o retorno ao cargo de origem.
- § 2°. -
Os critérios para avaliação do servidor em estágio probatório serão definidos em regulamento aprovado por ato do Prefeito Municipal.
- § 3°. -O servidor estável da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, aprovado em concurso público para cargos que integram o Quadro Permanente, permanecerá em estágio probatório pelo prazo de 03 (três) anos, período no qual será avaliado quanto as suas condições e habilidades para o exercício de novo cargo e função.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 31 da Lei Complementar n° 007/2000, de 22 de Dezembro de 2000.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 28 DE JUNHO DE 2001.
Lei Complementar nº 8/2001 - 28 de junho de 2001
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 2001