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Art. 1°.
A Lei Complementar n° 002/1998, de 08 de julho de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal, passa a vigorar com as alterações e acréscimos previstas nos demais artigos desta Lei.
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Art. 2°.O artigo 71 passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o parágrafo único:
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Art. 71As ações de saúde referentes ao ambiente, além de estimular a ação conjunta entre órgãos afins nas três esferas de poder, terá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente como órgão consultor e tem por objetivo:
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I -
Assegurar condições de desenvolvimento adequado à saúde nas atividades básicas do homem: habitação, circulação, recreação e trabalho;
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II -
Propiciar melhoria, manutenção e controle da qualidade do ambiente, nele incluindo o do trabalho, garantindo condições de saúde, conforto, higiene, salubridade, segurança e bem estar individual e coletivo;
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III -Estimular a participação dos cidadãos para elevar a qualidade de vida da cidade e manter as conquistas adquiridas quanto ao uso racional do ambiente da saúde;
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IV -
Intervir diariamente no uso e na ocupação do solo para manutenção do equilíbrio estabelecendo:
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Art. 3°.
Ficam acrescentados os seguintes artigos:
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Art. 72 - AEm qualquer área ou terreno, assim como ao longo ou no leito de rios, canais, córregos, lagos e depressões, bueiros, valetas de escoamento, poços de visita e outros pontos de sistema de águas pluviais, é proibido depositar, obstruir ou lançar resíduos de qualquer espécie.
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Art. 72 - B
Os responsáveis por imóveis não edificados, mesmo aqueles cercados, murados, devem mantê-los limpos, roçados e capinados, na forma e sob as sanções previstas neste Código.
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Art. 72 - CA limpeza das áreas, ruas internas, entradas de serviços dos agrupamentos e edificações constituem obrigação dos proprietários e usuários que devem colocar os resíduos recolhidos em pontos de coleta que facilitem a remoção pela Municipalidade, ou a quem esta delegar, observando determinações articuladas neste Código.
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Art. 4°.
Ficam acrescentados os seguintes artigos ao Capítulo VI, como Seção I:
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Seção ICOMÉRCIO AMBULANTES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
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Art. 118 - APara o comércio ambulante de gêneros alimentícios, os equipamentos devem satisfazer as condições mínimas de higiene e possuir:
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Art. 118 - BOs equipamentos ou veículos destinados ao comércio de pescados, miúdos, vísceras, aves abatidas, frios e embutidos devem ser isotérmico, revestido internamente de material liso e resistente, impermeável, de fácil limpeza, cantos arredondados e dotados de dispositivos que permitam o escoamento e recolhimento de água proveniente do gelo.
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Art. 118 - C
Os equipamentos de que trata o artigo anterior, devem ser dotados de vitrines e os produtos devem permanecer à vista do consumidor em temperatura adequada:
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Art. 118 - D
Os equipamentos destinados ao comércio ambulante de sanduíches, devem possuir ainda, compartimentos separados para pão e recheio, devendo este ser mantido em recipiente isotérmico em temperatura adequada às suas características:
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Art. 118 - EAs frutas e hortaliças devem apresentar-se sempre limpas e frescas e não podem ser retalhadas para a venda ao consumidor, devendo o equipamento ser confeccionado em madeira impermeabilizada ou outro material resistente, liso, impermeável e de fácil limpeza.
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Art. 118 - F
Os equipamentos destinados ao comércio ambulante de sorvetes, refrescos e bebidas devem ser hermeticamente fechados e confeccionados em material isotérmico, liso, resistente, impermeável e de fácil limpeza.
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Art. 118 - GOs alimentos semi preparados ou preparados devem ser manuseados com pegadores ou similares, sem contato manual.
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Art. 118 - H
É proibida a exposição de alimentos manipulados ou prontos para consumo, não embalados, sem a proteção adequada contra insetos, poeira ou outras formas de contaminação.
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Art. 118 - I
Doces e outros produtos de confeiteiras produzidos e vendidos por unidades, fora da embalagem original múltipla, devem ser apresentados ao consumo pré-embalados em papel transparente ou plástico não reciclável.
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Art. 118 - J
Produtos como condimentos, molhos e temperos para sanduíches ou similares, devem ser oferecidos em sachet individual, vedada a utilização de dispensadores de uso repetido.
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Art. 118 - LNa comercialização dos alimentos e seu oferecimento ao consumo, é obrigatório o uso de utensílios e recipientes descartáveis de uso individual, tais como copos, canudos, entre outros.
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Art. 118 - M
Nos equipamentos ambulantes móveis destinados ao comércio de gêneros alimentícios, fica proibido o transporte de objetos ou mercadorias estranhas ao ramo de comércio e, em especial, o transporte de passageiros.
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Art. 118 - N
No equipamento ambulante é vedada a manipulação completa do alimento, admitindo-se apenas a fritura, a cocção e a montagem no caso de sanduíches e congêneres.
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Art. 118 - O
As bebidas somente podem ser comercializadas na embalagem original, à exceção dos equipamentos de mistura e dispensação automática de suco e refrigerante.
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Art. 118 - P
No acondicionamento dos alimentos não é permitido o contato:
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Art. 118 - QAlém das obrigações previstas neste Código, os ambulantes, permissionários e seus auxiliares, devem:
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Art. 118 - R
A base de preparação de gêneros alimentícios pode localizar-se na residência do interessado, porém, devem possuir:
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Art. 5°.
Ficam alterados os incisos I a III do artigo 174, passando a ter a seguinte redação:
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I -Nas infrações leves, de 50 (cinquenta) a 100 (cem) vezes a Unidade Fiscal do Município;
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II -Nas infrações graves, de 100 (cem) a 500 (quinhentos) vezes a Unidade Fiscal do Município;
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III -
Nas infrações gravíssimas, de 500 (quinhentas) a 2000 (dois mil) vezes a Unidade Fiscal do Município.
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Art. 6°.
Fica acrescentado a alínea "g" ao inciso X do artigo 175, com a seguinte redação:
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Art. 175 [.........]
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X - [............]
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Art. 7°.
As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.
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Art. 8°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CHAPADÃO DO SUL - MS, 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
Lei Complementar nº 16/2002 - 20 de dezembro de 2002
VENTURINO COLLET
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de dezembro de 2002