O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica concedido, a partir de 1° de abril do corrente ano, a título de revisão anual, consoante o disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, um reajuste de 11,72% (onze vírgula setenta e dois por cento) aos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de Abril de 2003.
Chapadão do Sul - MS, 25 de Abril de 2003.
Lei Ordinária nº 441/2003 - 25 de abril de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de abril de 2003