O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com combustíveis, lubrificantes e afins, assim como manutenção dos equipamentos e remuneração de pessoal, inclusive horas extras e ou remuneração de serviços extraordinários, empregado em programas emergenciais de recuperação de vias e logradouros públicos e ou estradas municipais.
- Art. 2°.As despesas com a execução da presente lei onerarão dotações próprias do Orçamento Municipal.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 04 de Julho de 2003.
Lei Ordinária nº 457/2003 - 04 de julho de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de julho de 2003