O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de procedimentos médicos realizados no Hospital Municipal de Chapadão do Sul.
- Art. 2°.Os pagamentos dos procedimentos médicos serão efetuados de acordo com os valores estabelecidos na Tabela do SUS (Sistema Único de Saúde).
- Art. 3°.O Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a forma, condições e requisitos para o pagamento do procedimentos médicos.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.
Chapadão do Sul - MS, 17 de Setembro de 2003.
Lei Ordinária nº 462/2003 - 17 de setembro de 2003
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 2003