O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Rotary Club de Chapadão do Sul objetivando o equipamento do Posto de Saúde Municipal de Chapadão do Sul.
- Art. 2°.Para a consecução do disposto no artigo anterior, o Rotary Club, através de recursos próprios e os originários de clubes congêneres e da Fundação Rotária, contribuirá com a importância de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), dos quais R$ 5.875,00 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais) serão oriundos de contribuição, em contra-partida, da Prefeitura Municipal.
- Art. 3°.As despesas decorrentes desta Lei onerarão a seguinte dotação Orçamentária:- 07 - Secretaria Municipal de Saúde;- 10.302.0009.2029 - Manutenção do Serviço de Saúde;- 2029 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 07 de Março de 2002.
Lei Ordinária nº 404/2002 - 07 de março de 2002
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de março de 2002