O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando adesão do Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - FAVAL, criado conforme Lei Estadual n° 2028 de 23 de novembro de 1999.
- Art. 2°.Os recursos financeiros necessários como contrapartida, para que o Município participe do FAVAL originam-se:
- I -De dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e a verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício.
- II -De recursos financeiros captados através de convênios, acordos e contratos, firmados entre o Município e Governo Estadual e Federal.
- III -De outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme estabelecido em lei.
- Art. 3°.A administração dos recursos financeiros liberados para compor o FAVAL no Município, obedecerá a regulamentos conforme Decreto Estadual n° 9.793 de 08 de fevereiro de 2000 e cláusulas contidas no convênio autorizado neste documento.
- Art. 4º.Fica o Poder Público Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros à conta do FAVAL no Município, em valor conforme convênio a ser firmado.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 20 de Março de 2002.
Lei Ordinária nº 408/2002 - 20 de março de 2002
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de março de 2002