Art. 1°.
Fica criado no Município de Chapadão do Sul, o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, com a finalidade de atender disposições da Emenda Constitucional n° 14/96 e Lei 9424/96.
Art. 2°.
Os recursos financeiros do FUNDEF, serão assim constituídos:

I -
De transferências financeiras do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
II -
De complementação financeira pela União, conforme disposições legais já citadas;
III -
De receitas financeiras provenientes de eventuais aplicações de recursos do FUNDEF;
IV -
De legados e doações de quaisquer origens que lhe sejam transferidos;
V -
De recursos próprios do Município, visando complementação.
§ 1° -
A operacionalização do FUNDEF, obedecerá às normas prescritas na Lei Federal n° 9424/96.
§ 2° -
Fica o FUNDEF autorizado a efetuar aplicações financeiras no sistema financeiro, dos recursos do que se trata este artigo.

Art. 3°.
Os saldos financeiros do FUNDEF apurados no balanço do final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 4º.
Os recursos do FUNDEF serão destinados a:

I -
Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente, conforme princípios estatuídos na Lei n° 9424 de 24/12/96;
II -
Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino fundamental;
III -
Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino fundamental;
IV -
Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino fundamental;
V -
Realização de atividades - meio, necessários ao funcionamento do sistema de ensino fundamental;
VI -
Aquisição de material didático escolar e manutenção de programas de transportes escolar do ensino fundamental.
Parágrafo único. -
Pelo menos 60% dos recursos do FUNDEF, constantes dos incisos I a IV do art. 2° serão aplicados na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental Público, nos termos do § 5° do art. 5° da Emenda Constitucional n° 14/96.

Art. 5°.
O gestor do FUNDEF será o secretário de Educação do Município, que conjuntamente com Chefe do Executivo Municipal ou servidor por ele designado, movimentarão a respectiva conta bancária, obedecida às atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF.
Art. 6°.
O FUNDEF será dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria de conformidade com a legislação pertinente.
Art. 7°.
Os recursos do FUNDEF serão depositados em conta bancária própria no Banco do Brasil.
Art. 8°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 416/2002 - 27 de junho de 2002